Legalização de Imóveis - A legalização é necessária para construções que foram erguidas sem prévia licença ou em desacordo com a Lei de Zoneamento e código de obras e edificações.
A legalização é necessária para construções que foram erguidas sem prévia licença ou em desacordo com a Lei de Zoneamento e código de obras e edificações. O processo visa regularizar os imóveis junto aos órgãos públicos municipais e estaduais, com o objetivo de dispor da documentação necessária para não serem passíveis de multas em quaisquer tipo de fiscalização.
